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30 de Julho de 2021

Embargos de declaração

Processo civil

Ramon Ricardo, Advogado
Publicado por Ramon Ricardo
ano passado

Por mais que sejam esdrúxulos os exemplos sobre embargos de declaração, eles se repetem na prática constantemente. Decisões obscuras, contraditórias e sem nexo algum com a petição inicial ou com o recurso proposto são corriqueiras no dia a dia do mundo jurídico, assim, conhecer bem sobre esse meio de impugnação de decisões judiciais é essencial para aqueles que querem advogar.

Cabimento

São cabíveis os embargos de declaração sempre que houver necessidade de correção de qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.

Nos termos do art. 93, IX da CF/88, todos os pronunciamentos judiciais devem ser fundamentados, evitando qualquer vício desses acima mencionados.

Previu o art. 1.022 do CPC/15 que todas as decisões são passíveis de embargos de declarações, até mesmo as decisões irrecorríveis. Exemplo disso é o § 1º do art. 138 do CPC/15, que trata sobre a intervenção do amicus curiae, pois mesmo sendo a decisão que julga sua intervenção ou não ser irrecorrível, é possível a interposição dos embargos de declaração.

Na lei 9.099/95 que trata dos juizados especiais alterou sua previsão sobre os embargos de declarações, não mais especificando quando caberá tal recurso nos procedimentos especiais, mas informando que os embargos de declaração passarão a reger-se de acordo com os casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, tanto em casos de procedimento comum quanto procedimento especial, será o CPC de 2015 responsável pela orientação, embora não seja proibido a presença dos art. 48 a 50 da lei 9.099/95.

Prazo

O prazo para oposição do referido recurso é de 5 dias, não produzem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recursos conforme os art. 1. 023 c/c 1.026 do CPC/15. Segundo Didier Jr. e Cunha (2017) a simples alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material já é suficiente para o conhecimento dos embargos, embora o acolhimento ou rejeição é questão material e deverá ser analisado no caso.

Erro material

O cabimento em caso de erro material está previsto no art. 1.022, III, CPC/15. Tal erro ocorre quando o juiz afirma que a sentença trata-se de remoção do nome do cadastro de inadimplentes quando na verdade a ação se trata de obrigação de entregar coisa certa, ou quando erra a característica da parte, como, trocar pessoa física por jurídica.

O juiz pode corrigir tal erro de ofício ou a requerimento, sendo que, conforme a jurisprudência, erro material não é atingido pela coisa julgada, podendo ser corrigido a qualquer momento.

Contradição

A decisão será contraditória na hipóteses em que faltar congruência no relatório com a decisão. Está prevista no art. 1.022, I, CPC/15. Acontece em casos que no relatório o magistrado fundamenta acolhendo a tese de A mas ao julgar, julga contrário a A. Também há contradição quando é feito um julgamento contrário a uma prova. Nesses casos, deverá o magistrado corrigir ou o fundamento ou a decisão, pois falta-lhe nexo.

Omissão

A omissão ocorre nas situações em que não é apreciado nas decisões, pontos relevantes informados pelas partes ou simplesmente o juízo ignora os argumentos ou provas relevantes nas decisões. É pois, um dos erros mais comuns.

Obscuridade

É requisito constitucional da decisão judicial a clareza. Sendo essa incompreensível, seja por mal escrita, se manuscrito ou quando há termos de difícil compreensão será considerada obscura, e deverá ser corrigida e esclarecida, sendo meio para conseguir tal fato a interposição dos embargos de declaração.

A sentença obscura no entendimento de Didier Jr. e Cunha (2017) é uma violação ao dever de cooperação previsto no art. 6 do CPC/15. No referido artigo é informado que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se tenha uma decisão em tempo razoável e efetiva, assim, uma decisão incompreensível deixa de ser efetiva, pois as partes não conseguem saber ao certo o que fazer diante de tal decisão.

Encerramento

Embora são assuntos que pareçam interessar mais ao mundo científico como há muitos no direito, os vícios que legitimam a propositura dos embargos de declaração são frequentes nas decisões judiciais. O operador do direito deve ficar atento para não deixar que situações dessas venham a interferir no direito da parte, contudo, não usando o recurso para ganhar tempo, mas sim em busca de decisões claras, justas e efetivas. Vale lembrar que embargos meramente protelatórios são condenados pelo ordenamento jurídico no art. 1.026, § 2º do CPC/15, sendo estes passíveis de multa.

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A omissão também poderá ocorrer quando a parte autora adita a inicial e na sentença o juiz aprecia somente os pedidos da exordial. continuar lendo