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23 de Setembro de 2021

Usucapião extraordinária em área inferior ao módulo urbano municipal

Julgamento de recursos repetitivos tema 985 do STJ

Ramon Ricardo, Advogado
Publicado por Ramon Ricardo
há 9 meses

O STJ, ao julgar os recursos especiais repetitivos de tema 985, que tratava de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária em que o imóvel tivesse tamanho menor do que o previsto na legislação municipal.

A Segunda Seção do STJ, decidiu que, desde que preenchido os requisitos específicos previstos no art. 1.238 do Código Civil, não poderá ser a usucapião extraordinária ser impedida por motivos de a área em discussão ser inferior ao módulo mínimo de parcelamento estabelecido em legislação municipal.

O STJ seguiu o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no RE 422.349 informou que ao preencher os requisitos do art. 183 da CF/88, a legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos não é suficiente para impedir o direito à usucapião especial urbana.

Prevê o artigo 1.238 do Código Civil, que:

“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Art. 1.238 CC, caput.

Ainda, prevê no seu parágrafo único que, o prazo será reduzido para dez anos se o possuidor tiver feito do imóvel sua moradia ou realizado tornado o imóvel produtivo.

Para ministro relator dos recursos repetitivos Luís Felipe Salomão não se pode interpretar uma regra que não existe, já que a legislação não especificou área mínima como requisito para usucapião.

"Considerando que não há na legislação ordinária, própria à disciplina da usucapião, regra que especifique área mínima sobre a qual deva o possuidor exercer sua posse para que seja possível a usucapião extraordinária, a conclusão natural será pela impossibilidade de o intérprete discriminar onde o legislador não discriminou" SALOMÃO, Luís Felipe, Min. STJ. 2020 no julgamento de recursos repetitivos

Acrescentou o ministro que a função social da cidade não está alinhada com a função social da propriedade. "A função social da cidade não se efetiva de maneira apartada da função social da propriedade. Aliás, certo é que ambos os institutos são membros de um mesmo corpo e que a realização coordenada de ambos sempre promoverá um bem maior", afirmou o ministro.

Dessa forma, o ficou decidido que para aquisição da propriedade ocorre com o preenchimento dos requisitos legais, não necessitando de cumprir uma área mínima.

A decisão do Tribunal foi acertada, vez que, como já informado nesse próprio texto, o STF já havia reconhecido o direito de aquisição em situação semelhante ao julgar sobre a usucapião especial urbana.

Além disso, ressalte que, conforme Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (2016), a usucapião tem como função principal declarar e regularizar a posse daquele que deu a devida função social da propriedade em detrimento daquele que, devia fazer e não fez.

*Texto publicado anteriormente no meu site www.ramonricardoed.com onde tem diversas publicações*

Fonte:


Site do STJ, em relação ao julgamento dos recursos repetitivos de tema 985, Resp. 1667843 e Resp. 1667842:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07122020-Usucapiao-extraordinaria-pode-ser-reconhecida-em-area-inferior-ao-modulo-urbano-fixado-em-lei-municipal.aspx


FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson: Curso de direito civil: reais. 12ª edição. Ed. Ver., ampl. E atual. – Salvador: Ed: JusPodivm, 2016.


Código Civil brasileiro de 2002: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm


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