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23 de Setembro de 2021

Marco legal do Reempreendedorismo

Trata-se de um projeto de lei complementar nº 33 de iniciativa do Senador Ângelo Coronel (PSD/BA).

Ramon Ricardo, Advogado
Publicado por Ramon Ricardo
há 10 meses

O projeto de lei institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que tem por objetivo permitir renegociação extrajudicial, renegociação especial judicial e a liquidação sumária. Além disso, busca alteração da lei de falencias das microempresas e empresas de pequeno porte. Também prevê a possibilidade dos empreendedores que tiveram insucesso voltarem a empreender o que não é possível hoje.

Novidades

A) A ampliação do conceito de MPE para inclusão das startups

B) Fim da restrição temporal para as MPE

Projeto prevê revogação da restrição temporal para as MPE, diante da alta mortalidade dessas em menos de 2 anos.

C) Criação de procedimentos simplificados de renegociação, extrajudicial e judicial

Prevê possibilidade de negociação extrajudicial levada a homologação posteriormente. Nesse caso, o plano estipula que poderá suspender as ações em andamento por até 90 dias e possibilidade de homologação automática do plano extrajudicial em condições mais favoráveis.

Não sendo possível a renegociação extrajudicial, poderá ser feito no meio judicial através da Recuperação judicial, de maneira mais simplificada, inclusive, pretende-se revogar a parte da lei 11.101/2005 que se refere as pequenas empresas.

Pretende-se eliminar as limitações de parcelas, valores e prazos, dando mais flexibilidades aos credores e devedores.

A proposta prevê pagamento não superior a 3 anos das dívidas trabalhistas.

Além disso, também é facultado ao devedor evitar a falência, se der início a liquidação especial sumária, procedimento de liquidação mais célere e menos oneroso que o da falência e que será explicado a seguir

D) A Liquidação Especial Sumária

A medida garante a regularização do encerramento das MPE por meio de um procedimento exclusivamente extrajudicial, que independa da fiscalização do Poder Judiciário, mas sujeito a registro em órgãos públicos, e que permita a liquidação dos ativos por meio de leilão, sujeita a prazos reduzidos

E) Manutenção de garantias dos coobrigados, mas novadas.

Novação acontece quando se tem uma obrigação e por meio de uma nova, extingue a primeira ficando apenas a segunda. Nesse caso, será possível realizar isso mantendo as garantias do negócio.

O projeto de lei estava previsto para ser votado na quinta-feira (03-12-2020), mas foi adiado para próxima terça-feira (08).

Fonte: Site Senado Federal

Matéria passível de atualização conforme alteração

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Texto postado primeiro no site www.ramonricardoed.com

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